Agenda 21
Portal sobre o principal documento da Rio-92, que dispõe sobre a implementação do desenvolvimento sustentável em diversos países do mundo e em todos os níveis de organização humana: estados, municípios, cidades, bairros, escolas, etc. Apresenta exemplos de aplicação da Carta em algumas dessas comunidades. Imperdível. |
Cartas Patrimoniais
Nesta seção do site do IPHAN, estão relacionados os principais documentos e cartas conclusivas das reuniões internacionais, realizadas entre os diversos profissionais e autoridades públicas, relativos a questões urbanísticas, espaciais, patrimoniais e ecológicas. Inclui desde a principal delas, a Carta de Atenas, até a mais recente - a Carta de Fortaleza, de 1997. |
Estatuto da Cidade
Texto completo da Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e algumas inovações, como gestão democrática da cidade e IPTU progressivo. |
LEGFOR
Aqui o internauta tem acesso ao site oficial do polêmico ante-projeto
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Fortaleza (PDDUA-FOR). |
Decreto 3551, de 4/08/00
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. |
Lei de Parcelamento
Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
Lei Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
Lei 6513, de 20/12/77
Dispõe sobre a criação de áreas eEspeciais e de locais de interesse turístico. |
Lei 5194, de 24/12/66
Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências. |
Lei de Condomínio
Lei 4591 de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações, de uma ou mais imobiliárias. |
Lei de Tombamento
Decreto-lei N. 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
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