Procuradoria Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão administrativamente subordinado ao Ministério da Fazenda. Suas atribuições podem ser resumidas, em representar a União nas questões de natureza fiscal. Procuradorias dos Estados e Municípios
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. |