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ADVOCACIA PÚBLICA

Advocacia Geral da União
A AGU tem como funções institucionais: representar a União, judicial e extrajudicialmente e prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão administrativamente subordinado ao Ministério da Fazenda. Suas atribuições podem s
er resumidas, em representar a União nas questões de natureza fiscal.

Procuradorias dos Estados e Municípios

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Nos Estados
AlagoasParaná
Espírito SantoRio de Janeiro
GoiásRio Grande do Norte
Mato Grosso.Rio Grande do Sul
Mato Grosso do Sul São Paulo
Minas GeraisSanta Catarina
Pará.
Nos Municípios
Porto AlegreRio de Janeiro

 

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